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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) absolveu a advogada Emmanuelle Alves Ferreira da Silva, esposa do juiz aposentado Aldo Ferreira da Silva, da condenação por tentativa de estelionato, num episódio conhecido como o “golpe milionário”, que envolvia valor de R$ 5,5 milhões. Prevaleceu o entendimento de que a profissional não tinha conhecimento da fraude na documentação.
Em 2020, a 3ª Vara Criminal de Campo Grande condenou a advogada a pena de 3 anos e seis meses, em regime aberto, pela tentativa de estelionato. A sentença foi confirmada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Mas, na última terça-feira (dia 23), o ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, em decisão monocrática ao julgar habeas corpus, absolveu a advogada. A situação foi enquadrada em “estelionato judicial”, que não tem previsão na legislação penal.
“Ocorre que, conforme jurisprudência do STJ, o uso de ações judiciais com o objetivo de obter lucro ou vantagem indevida, caracteriza estelionato judicial, conduta atípica na esfera penal”, informa a decisão do ministro.
- Campo Grande News