O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), assinou a sua primeira decisão nesta terça-feira (8) como ministro da corte, extinguindo a punição de um casal acusado de estelionato.
Ele determinou o restabelecimento de acórdão do TJ-RN (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte) que havia decidido pelo fim do caso, e por consequência, também trancou a ação penal contra os dois acusados.
A medida foi tomada em julgamento de recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte que pedia a cassação da decisão do TJRN.
Zanin fundamentou a sua decisão alegando entendimento do STF de que é necessária a representação da vítima (quando ela manifesta desejo de ver o autor do crime punido) para prosseguir com a ação penal por estelionato.
No caso analisado, o ministro avaliou que a vítima havia feito uma renúncia expressa ao exercício da representação contra o casal.
“Posto isso, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o acórdão do TJRN que extinguiu a punibilidade”, disse.
Folhajus