Decisão do juiz Edilson Chaves de Freitas, da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, determinou a intervenção judicial pelo prazo de 180 dias na Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição (ABENÇÃO), responsável pela administração do Centro Especializado em Reabilitação – CER que trata pacientes com deficiência na região do Alto Oeste.
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A decisão atendeu pedido liminar do Ministério Público que apresentou os indícios de graves irregularidades na prestação de constas dos recursos públicos recebidos pela Associação, somente em 2021 cerca de R$ 5 milhões, que não tiveram sua destinação especificada para o atendimento às pessoas com deficiência.
Segundo os autos, a associação que é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) não apresentou documentação necessária para comprovação da aplicação de receitas recebidas, como valores pagos aos profissionais, número de atendimentos realizados e outros dados de controle dos valores financeiros.
Ainda segundo a decisão, a Junta Interventora que deverá ser formada por um servidor estadual de Saúde e dois servidores municipais deverá proceder nos próximos 60 dias de realizar um levantamento da situação administrativa, financeira e patrimonial da entidade para verificar a regularidade da aplicação dos recursos e assegurar a manutenção dos serviços do Centro Especializado em Reabilitação. Também foi detemrinado o afastamento de toda a diretoria da Abenção.
Em fevereiro desse ano, o Justiça Potiguar já havia noticiado que a Prefeitura de Pau dos Ferros havia anunciado a suspensão do contrato com a OSCIP devido irregularidades não sanadas.
Confira decisão na íntegra