O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, negou recurso impetrado pelo prefeito de Canguaretama, Wellison Ribeiro e a vice Maria de Fátima Moreira, contra decisão do TRE-RN que cassou o registro do diploma e determinou a marcação de novas eleições municipais.
Em setembro de 2021, o colegiado do TRE-RN deu provimento a um recurso contra a expedição dos diplomas eleitorais do prefeito e da vice-prefeita de Canguaretama, Wellinson Carlos Dantas Ribeiro e Maria de Fátima Moreira, respectivamente, bem como determinou a consequente realização de novas eleições para os cargos no município.
O ministro Moraes ressaltou em decisão: “ante a inequívoca ocorrência do trânsito em julgado para a defesa em 29/7/2020, verifica-se, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, que o Recorrente,
antes mesmo das eleições, encontrava-se com seus direitos políticos suspensos, circunstância
que, tal como concluiu TRE/RN, autoriza o provimento do RCED para fins de cassar o diploma
dos Recorrentes, Prefeito e Vice-Prefeita eleitos, com a consequente realização de novas
eleições”.
Confira decisão na íntegra