A governadora Fátima Bezerra enviou consulta ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) sobre a possibilidade de criação de programas assistenciais em ano eleitoral face à pandemia da Covid-19. Fátima que será candidata à reeleição questionou ao TRE-RN se haveria impedimento legal.
Na peça, questiona se “a execução de lei estadual instituidora de benefício assistencial em decorrência da COVID-19, enquadra-se nas citadas hipóteses de exceção, ante a vigência do estado de calamidade pública?” E questiona ainda “a legislação eleitoral permite que o Estado conceda, mediante Lei, programa assistencial a determinado grupo de pessoas afetado pela pandemia da COVID-19?”
Com isso, o Governo do Estado quer buscar segurança jurídica para instituir auxílios à população afetada pela pandemia.
Confira peça