A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou nesta 6ª feira (3.dez.2021) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra supostas omissões do governo federal sobre políticas públicas do setor cultural no Brasil. Eis a íntegra do documento (2 MB).
A ordem pede o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” baseado em “atos comissivos e omissivos praticados por diversos agentes públicos responsáveis pela política nacional de cultura, em variados graus da Administração Pública”.
Eis os tópicos tratados na ação:
- princípios da liberdade de expressão;
- liberdade de iniciativa;
- cidadania;
- dignidade da pessoa humana;
- princípios da separação de poderes e da Administração Pública;
- direito à saúde;
- garantia do pleno exercício dos direitos culturais, apoio, incentivo e acesso às fontes da cultura nacional.
Em trecho do documento, são citadas críticas à Fundação Palmares. “O presidente do órgão [Sérgio Camargo], fundamentado em portaria editada em novembro de 2020, baniu de documentos e arquivos oficiais referências a autores e personalidades amplamente reconhecidas como essenciais para a memória da cultura negra, por motivos puramente político-ideológicos.”
Também menciona a Secretaria Especial de Cultura e Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura. O documento afirma que os 2 órgãos “vêm disseminando inverdades sobre as análises das prestações de contas, criando um clima de perseguição”.
Eis a íntegra da nota enviada ao Poder360:
“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (2), contra atos e omissões da gestão das políticas públicas do setor cultural no Brasil.
O objeto da ADPF é o reconhecimento, pelo STF, dos atos em série perpetrados pela atual Administração Pública, em clara violação a diversos preceitos fundamentais, tais como os princípios da liberdade de expressão, liberdade de iniciativa, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os princípios da separação de poderes e da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), o direito à saúde e, notadamente, a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além do apoio e incentivo da valorização e a difusão das manifestações culturais.
A entidade requer, subsidiariamente, o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional”, com base na longa série de atos comissivos e omissivos praticados por diversos agentes públicos responsáveis pela política nacional de cultura, em variados graus da Administração Pública.
Entre os pedidos, estão medidas no âmbito da Secretaria Nacional de Cultura, da Fundação Palmares, e da política nacional de audiovisual”.
Poder 360