O Supremo Tribunal Federal (STF) começa, nesta segunda-feira (25), às 9h, a discutir, em audiência pública, a adoção do juiz de garantias no Judiciário brasileiro. A audiência, que deve durar continuar na terça-feira (26), também vai debater o acordo de não persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais. Os temas foram aprovados no chamado “pacote anticrime”, aprovado pelo Congresso e transformado em lei pelo presidente da República em 2019.
Apesar da sanção do texto aprovado pelo Congresso, o juiz de garantias – regra que coloca um juiz no controle da legalidade da investigação criminal e responsável pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado – não foi implementado, pois o presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu liminarmente suspender sua adoção até que uma decisão da Corte sobre o tema fosse referendada no plenário.
A ideia do juiz das garantias gera discussões e divide opiniões no meio jurídico e político. Desde janeiro de 2020 o instituto está suspenso por decisão do STF. “A criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país”, afirmou Fux na decisão de janeiro daquele ano.
Atualmente, há quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionando a regra no STF. O tema deve ser tratado na Corte em novembro e, antes disso, haverá as audiências públicas para discutir o tema.
Cada instituição convidada poderá falar por 10 minutos. Pela manhã, serão ouvidos o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de tribunais federais e estaduais pelo país. Associações e outras entidades ligadas à advocacia e ao Judiciário também terão direito a se manifestar. No total, 33 entidades falarão no primeiro dia e 35 no segundo dia.
O Tempo