Via Twitter, a Secom – Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República anunciou que Jair Bolsonaro acaba de assinar uma medida provisória que dificulta a remoção de conteúdo nas redes sociais: ela (i) prevê o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede; e (ii) a exigência de justa causa e motivação em caso de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas nas redes sociais.
Segundo a assessoria, a medida serve para combater “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”. Vale lembrar que o Facebook e o YouTube já retiraram do ar páginas e canais bolsonaristas por disseminação de fake news.
(Imagem: Carolina Antunes | PR)
Marco Civil da Internet
A medida provisória altera o Marco Civil da Internet, que regula o uso da Internet no Brasil. O art. 19º da lei exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para eventual responsabilização civil. Tal previsão já se encontra judicializada no STF por meio do RE 1.037.396, com repercussão geral reconhecida. O caso ainda não tem data para ser julgado.
O referido dispositivo dispõe o seguinte:
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
A nova MP
De acordo com a Secom, o dispositivo prevê:
Direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede;
Exigência de justa causa e motivação em caso de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas nas redes sociais.
A justificativa da medida é “maior clareza quanto a políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas”.
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