O dia 11 de agosto é nacionalmente lembrado no Brasil para celebrar o Dia do Advogado – e para comemorar entre seus membros e entidades parceiras, a ASPERN – Associação dos Procuradores do Estado do RN promoverá uma palestra sobre o tema “Aspectos relevantes da nova Lei de Licitações”.
O palestrante convidado é o Procurador Geral do Ministério Público de Contas (TCE/RN), Thiago Guterres, mestre em Inovação, Tecnologia e Direito pela Universidade de Edimburgo. O evento ocorrerá em modalidade on line, no próprio dia 11 de agosto, às 10h00.
Nem todo cidadão comum sabe, mas os Procuradores do Estado são advogados integrantes de carreira, que possuem como função a representação em juízo e a consultoria do estado onde é servidor público concursado.
A Constituição Federal consagra a carreira de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal como essencial à justiça. Essa caracterização demonstra a relevância da atuação dos membros, não propriamente para a administração da justiça, mas pelo patrocínio de relevantes bens jurídicos, que envolvem a defesa do interesse público. Não há diferença teórica entre a advocacia pública e a advocacia privada.
SOBRE O EVENTO – Depois de vários projetos e de décadas de tramitações, o Projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 4.253/2020) foi sancionado pelo Presidente da República e inaugura um novo regime jurídico de contratações públicas, que substitui a Lei das Licitações (nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar temas relacionados. A nova lei trouxe também algumas mudanças muito importantes no que diz respeito à definição das modalidades de licitação. Por exemplo, deixando de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Dessa forma, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir.
Com tantas mudanças, a Nova Lei de Licitações torna-se um novo marco legal das licitações e dos contratos. “São muitas e profundas alterações, originando novas polêmicas e várias controvérsias, e os Procuradores do Estado precisam estar atentos e atualizados, por isso será um momento valioso para nós”, ressalta a presidente da ASPERN, Leila Tinoco da Cunha Lima Almeida.
O evento será estendido aos servidores e colaboradores da Administração Direta e Administração Indireta do Governo do Estado, especialmente colaboradores lotados nos setores jurídicos e de licitações, e o link de acesso será divulgado por meio dos perfis de redes sociais da ASPERN (@aspern_105).