Nesta quarta-feira (7/4), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu que a Corte monitore as compras de vacinas que contra Covid-19 que venham a ser feitas por empresários brasileiros por intermédio do Ministério da Saúde.
MP quer que TCU acompanhe as compras para monitorar cumprimento da lei
Tramita no Congresso um projeto de lei que permite à iniciativa privada adquirir os imunizantes. A proposta prevê que as transações ocorram apenas com o aval do Ministério da Saúde. O MPTCU questiona os motivos pelos quais o próprio governo federal não efetua a compra de tais vacinas.
O órgão também pede que, caso o PL seja aprovado, o tribunal apure a regularidade de cada compra, o cumprimento das exigências sanitárias e a destinação das vacinas conforme aprovado em lei.
“Todas essas questões devem ser, por óbvio, devidamente apuradas à luz das disposições da Constituição acerca da saúde. O direito da sociedade à saúde, bem como o correspondente dever do Estado e de seus agentes de atuar na defesa da saúde pública, têm suporte em diversos dispositivos constitucionais”, aponta o documento, assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.
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