A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu à Presidência do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) contra a decisão judicial que autorizou a importação de vacinas contra a Covid-19 pela Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais).
A Justiça do Distrito Federal autorizou nesta semana que os juízes comprassem vacinas no exterior sem a participação do governo federal.
A AGU argumenta pela necessidade de um aval anterior da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A compra, no entender da AGU, coloca os interesses particulares dos compradores em “detrimento do interesse público e da comunidade nacional”, viola o princípio da isonomia ao facilitar a compra pelo esfera privada e pode resultar em “riscos imensuráveis” aos que vão tomar as vacinas.
“Permitir que uma determinada categoria profissional se imunize antes das pessoas que integram os grupos mais vulneráveis, representa um privilégio que desconsidera os principais valores que orientam o Sistema Único de Saúde”, diz a AGU.
Para contestar a decisão do juiz da 1ª instância, os advogados da união argumentam que a compra vai comprometer o PNO (Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação), violar a equidade e universalidade do acesso ao imunizante, prejudicar a coordenação do PNO e comprometer a credibilidade do plano de vacinação do Ministério da Saúde.
A AGU afirma ainda que ao driblar as normas da Anvisa e comprometer o PNO, a compra coloca em risco “a saúde de milhões de brasileiros”.
A Anamages se manifestou no processo sobre o pedido da AGU. Para os juízes, a União não deveria proibir a compra das vacinas, mas sim impor as mesmas obrigações ao setor público e ao privado.
“Deve-se criar mecanismos para salvar vidas pelo setor privado, sem concentrar a importação apenas ao Governo Federal”, diz a entidade.
Painel – Folha de São Paulo