A Câmara Criminal do TJRN ressaltou, em sessão realizada por meio de videoconferência, que os elementos da chamada “primariedade” na prática de delitos, a profissão ou a residência fixa de um suposto autor de crimes, há tempo foram superados pela jurisprudência de tribunais superiores e demais Cortes de justiça no país, como razões para a não decretação da prisão preventiva, nos termos do pedido de concessão de liberdade provisória. O argumento foi destacado no voto da relatoria, relacionado ao Habeas Corpus, movido pela defesa de um homem, que seria o responsável pelo funcionamento de um mercadinho e de uma residência, onde foram encontrados entorpecentes.
Segundo o voto, ainda que tenha residência fixa e comprovada, a gravidade da conduta determina no momento a segregação e que as alegações de ser primário e possuir bons antecedentes não são acompanhadas da devida prova e não superam a ponderação em razoabilidade e proporcionalidade em favor da prisão preventiva, uma vez que os objetos e as substâncias apreendidas não demonstram condição de usuário do autor e sim a conduta de narcotraficância.
O HC alegou um suposto “constrangimento” ilegal por parte da decisão inicial no plantão da 2ª Região da Central de Flagrantes de Natal, mas a Câmara destacou que os elementos preliminares extraídos do flagrante dão conta de que o paciente executava o tráfico no mercadinho que trabalhava, já que era responsável pelo funcionamento do estabelecimento e da residência, onde foram encontrados, em vários locais escondidos (telhas, lavanderia) 19 porções de drogas, sacos plásticos e celular.
“No que se refere à custódia cautelar, o Superior Tribunal de Justiça e esta Câmara Criminal seguem posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal – CPP”, explica a relatoria, ao negar o HC para Lucas Dias dos Santos.
(Habeas Corpus nº 0811367-58.2020.8.20.0000)