O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), Aldo Medeiros, entregou ao prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, o Projeto de Lei sobre a criação da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município da cidade. O encontro foi acompanhado pelo procurador-geral de Parnamirim, Fábio Pinheiro e pelos procuradores Gustavo Negreiros e Iago Arouca.
O Projeto de Lei objetiva estruturar a Procuradoria do Município, dividindo em procuradorias específicas, sugere a criação de novas vagas após o término da vigência da Lei Complementar N.º 173, organiza o plano de cargos e carreira dos procuradores municipais.
“A valorização da advocacia, promovendo estrutura de trabalho, é fundamental para o bom exercício da profissão. Com a Lei, se pretende criar um marco regulatório da legislação específica da procuradoria”, disse Aldo Medeiros.
Na ocasião também foram tratados assuntos de interesse da advocacia que atua na Comarca de Parnamirim, que conta atualmente com 20 magistrados, mostrando que há um grande fluxo de advogados no local.