O Tribunal de Justiça do RN oficializa nesta terça-feira (1º) a adesão a dois programas do Conselho Nacional de Justiça: o “Fazendo Justiça”, nova fase da parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para ações no campo penal e no socioeducativo em continuação ao programa Justiça Presente, iniciado em 2019; e o “Juízo 100% Digital”, projeto no qual todos os atos processuais, como audiências e sessões, são realizados exclusivamente por videoconferência.
A pactuação ocorrerá em solenidade híbrida, com membros do TJRN e integrantes do CNJ participando presencialmente na Escola da Magistratura (Esmarn), e demais participantes via videoconferência. O evento acontece às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal do TJRN no YouTube.
Justiça digital
O Juízo 100% Digital é um dos projetos lançados pela gestão do ministro Luiz Fux na Presidência do CNJ. O novo modelo, regulamentado pela Resolução nº 345/2020, viabiliza a execução de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela internet. O objetivo é dar celeridade e aumentar a eficiência na resposta da Justiça ao cidadão.
As audiências são gravadas em áudio e vídeo, inseridas no processo e têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados e partes. O atendimento da unidade judiciária a operadores de Direito e à sociedade é também realizado por meios eletrônicos, que são divulgados nos portais dos tribunais.
O TJRN já regulamentou o projeto Juízo 100% Digital, o qual será implantado de forma piloto em três unidades judiciárias: 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal; Vara Única de Parelhas e no gabinete do desembargador João Rebouças.
Apenas processos que forem distribuídos para essas unidades ou que já estejam tramitando perante esses Juízos poderão aderir ao projeto nesse momento.
Para casos novos, a opção será exercida pelo advogado no momento da distribuição da ação. A parte demandada poderá se opor a essa opção até o momento da contestação.
Em relação aos processos que já tramitam nos referidos órgãos julgadores, os advogados deverão requerer a participação no projeto via petição nos autos para ser avaliado pelo magistrado responsável.
Acolhimento nas audiências de custódia
Durante a solenidade, será assinado termo de cooperação técnica entre o TJRN e o CNJ para o desenvolvimento do Programa Fazendo Justiça no estado do Rio Grande do Norte, além da assinatura da portaria que irá instituir no estado o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada. A Prefeitura de Natal também assinará termo para proteção social à pessoa custodiada.
As ações desse serviço serão executadas pelo programa Novos Rumos na Execução Penal para dar suporte aos magistrados durante as audiências de custódia, com atuação na porta de entrada do sistema prisional. Entre as atividades previstas estão o atendimento prévio de todas as pessoas apresentadas em audiência de custódia, por meio de escuta qualificada, apurando-se informações relacionadas às condições pessoais e sociais.
Esse atendimento visa identificar, por exemplo, demandas e vulnerabilidades e pode servir também para encaminhamentos para atendimento junto à rede de proteção social e serviços de saúde.
Nos casos em que a liberdade provisória for concedida, o serviço poderá fazer novo atendimento, seja orientando sobre as condições que a pessoa deverá cumprir eventuais medidas cautelares; seja no direcionamento para serviços públicos ou, quando cabível, na orientação para buscar assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública ou advocacia privada.