A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (22) a indicação da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como a nova corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante a sabatina, a magistrada criticou a aposentadoria compulsória remunerada a magistrados, quando punidos pelo órgão.
— A aposentadoria compulsória saiu da Constituição, mas continua na Loman [Lei Orgânica da Magistratura]. Cabe ao STF propor ao Parlamento mudar isso. Este assunto precisa de reflexão, porque não faz sentido imaginar que alguém possa receber como punição, algo que não vai redundar em nenhuma consequência pro bolso – afirmou a ministra.
Ela tratou do tema após perguntas dos senadores Marcos Rogerio (DEM-RO) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que também defendem o fim da aposentadoria compulsória remunerada para magistrados.
Parentes como advogados
Maria Thereza pediu que o Parlamento reflita sobre a “complexa questão”, como definido pela ministra, da participação de parentes de magistrados como advogados em processos tramitando nos Tribunais superiores. A manifestação veio após o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) lembrar que só no STJ há mais de 7 mil processos contando com a participação de parentes de magistrados e ex-magistrados dessa Corte como advogados.
— A lei já é clara, o magistrado não pode participar de julgamentos em processos em que haja a participação de parentes. Mas se ele não for o juiz do caso, nada impede que seu parente advogue. Também acho que esta questão merece uma reflexão maior do Parlamento. É algo complexo, mas quem sabe possa-se inserir alguma mudança também para estes casos, como fazer isso —defendeu.
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