Por Rodrigo Leite | Telegram: https://t.me/pilulasjuridicasSTFSTJ
Postamos há alguns dias, 10 (dez) importantes decisões do STJ sobre alimentos – ver link https://bit.ly/2CupxyP.
Diante da vastidão do tema e da importância do assunto, resolvemos postar 40 (quarenta) e não mais 20 (vinte) decisões sobre o tema.
Segue a parte 02:
11) É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos (REsp 1.529.532/DF, DJe 16/06/2020).
12) A discussão acerca do percentual fixado a título de alimentos é objetiva e, portanto, passível de ser formulada por escrito, sendo desnecessária a presença física do alimentante em audiência para tanto (no caso, o devedor estava preso e o STJ admitiu a realização de acordo alimentos em audiência de conciliação sem a sua presença) – REsp 1708334/RJ, DJe 18/05/2020.
13) A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio necessidade-possibilidade, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo de pensionamento (REsp 1.829.295/SC, DJe 13/03/2020). Abordamos esse tema no link a seguir: https://bit.ly/30Agswo
14) Obrigação alimentar extinta mas mantida por longo período de tempo por mera liberalidade do alimentante não pode ser perpetuada com fundamento no instituto da surrectio (REsp 1.789.667/RJ, DJe 22/08/2019).
15) Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade (Súmula 621). Como regra, o STJ entende que os valores pagos a título de alimentos não são suscetíveis de compensação, salvo quando identificado o enriquecimento sem causa do alimentado (AgInt no REsp 1744597/PR, DJe 19/12/2019).
16) O desemprego não é suficiente para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar (HC 515.362/SP, DJe 23/08/2019)
17) Na ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o disposto no § 2º do art. 13 da Lei n. 5.478/1968 (Lei de Alimentos), segundo o qual, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação – REsp 1821107/ES, DJe 12/03/2020)
18) Os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório (ver item 7 da parte 01, essa é a regra), salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira (AgInt no AREsp 891.866/RJ, DJe 16/04/2019)
19) A incompensabilidade e a irrepetibilidade dos alimentos, em virtude do caráter personalíssimo da obrigação, beneficiam exclusivamente o credor dos alimentos, não se estendendo, após o falecimento deste, à genitora que não demonstrou ter revertido os valores recebidos em favor do menor (REsp 1621204/MT, DJe 15/02/2018)
20) Após o advento da maioridade o direito à percepção de alimentos deixa de ser devido em face do Poder Familiar e passa a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (REsp 1642323/MG, DJe 30/03/2017).