Dois advogados do Ceará entraram com um pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja regulamentado e determinado o atendimento virtual e individual de magistrados de todo o País a advogados, durante a pandemia do novo coronavírus e o regime de teletrabalho do Poder Judiciário – e também depois desse momento, como legado. Questionados sobre o pedido, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) revelaram que planejam instalar a medida no Estado em um prazo de 30 dias.
Na ação, ingressada no último dia 11 de maio, os advogados Leandro Duarte Vasques e Seledon Dantas de Oliveira Júnior argumentam que é direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.
E acrescentam que a própria Resolução nº 313/2020, do CNJ, publicada para determinar o teletrabalho (expediente em casa) durante a pandemia, prevê que seja garantido o atendimento dos magistrados “aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial”.
Os advogados sugerem que os tribunais de Justiça divulguem a lista de contatos diretos dos juízes e desembargadores; que utilizem aplicativos de videochamadas; que sejam definidos horários específicos para atender os profissionais do Direito; e que os atendimentos sigam uma ordem de agendamento prévio, com duração de cinco a dez minutos.
Para os advogados, a adoção da medida neste momento deixaria um legado para o Poder Judiciário brasileiro: “A regulamentação de meios virtuais de interlocução apresenta extrema importância, mesmo após o retorno aos trabalhos presenciais nos tribunais e fóruns, para facilitar o acesso de advogados que atuam em comarcas diversas daquelas em que labora (atua) o magistrado. O deslocamento dispendioso e que toma muito tempo do profissional da advocacia pode ser substituído por uma simples ferramenta de chamada de vídeo, otimizando os trabalhos forenses”.
Plano
O Tribunal de Justiça do Ceará informou, em nota, que, desde o início do regime de plantão extraordinário que instituiu o teletrabalho obrigatório, disponibilizou canais de atendimento de todas as unidades judiciárias para advogados e para o público em geral, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Ainda assim, o Tribunal “vem estudando formas alternativas para ampliar o atendimento de advogados e partes diretamente pelos magistrados, assim como ocorre, por exemplo, no gabinete da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, a referida prática pode servir como marco norteador de um projeto piloto que está sendo elaborado pelo TJCE”.
O plano é traçado junto da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, que afirmou que trata da possibilidade de atendimentos virtuais com o TJCE desde a primeira semana de isolamento em razão da pandemia da Covid-19.
O presidente da OAB-CE, advogado Erinaldo Dantas, afirma que é de fundamental importância haver a possibilidade de videoconferência com magistrados.
Diário do Nordeste