Nesta quarta-feira, 26, o Ministério da Saúde confirmou o primeiro caso de coronavírus no Brasil. Visando garantir uma atuação coordenada, resolutiva e interinstitucional na fiscalização da política de saúde na crise do coronavírus, o CNMP em conjunto com a CES – Comissão de Saúde e a 1CCR – 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, publicaram nota técnica com orientações a promotores de Justiça e procuradores da República em todo o país.
A nota estabelece como estratégia principal a o acompanhamento das ações realizadas pela Vigilância em Saúde, o incentivo tanto aos centros de apoio operacional especializados em saúde quanto aos órgãos de execução do MP com funções na área da saúde no âmbito municipal.
Por conta da necessidade de responder rapidamente a qualquer ameaça real que o vírus possa oferecer em território nacional, foi editada a lei 13.979/20, que prevê uma série de mecanismos de atuação para as autoridades em vigilância da saúde, tais como isolamentos, quarentenas, requisições de bens e serviços, hipóteses de dispensa de licitação, entre outros.