O Revista Brasil entrevistou o advogado maranhense Alex Ferreira Borralho. Ele acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a aplicação prematura da Lei de Abuso de Autoridade.
A lei foi sancionada com 33 vetos, mas o Congresso Nacional derrubou 18 deles.
O advogado afirmou que alguns juízes já estão aplicando a lei, que só entra em vigor em janeiro do ano que vem.
Ele explicou que pediu suspensão a eventual cometimento de infração disciplinar pelos juízes que já aplicaram a legislação nos processos em tramitação, ou seja, solicitou à Justiça que membros do Poder Judiciário sejam impedidos de utilizar a Lei de Abuso de Autoridade.
Alex considera nova lei melhor do que a anterior.
Agência Brasil