A 10ª Vara do Trabalho de Natal concedeu medida liminar, no último dia 5, para impedir que a Hapvida Assistência Médica Ltda. imponha aos seus trabalhadores condições de trabalho inadequadas, com extrapolação da jornada, desvio de função e a abertura de contas bancárias pessoais para depósito e pagamento de serviços em nome da empresa, além do transporte em dinheiro dessas quantias. A decisão deferiu a tutela de urgência requerida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), obrigando a empresa a corrigir as condutas irregulares, no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento incidirá a cobrança de multa diária no valor de R$ 100 mil.
Na decisão liminar, o juiz do Trabalho Zéu Palmeira Sobrinho reconheceu que a empresa extrapolou o livre exercício de sua atividade econômica. “O homem não deve ser a cobaia do lucro, da especulação e da ignorância”, destacou, salientado que a decisão é necessária para prevenir a ocorrência de sinistros ou danos à saúde dos trabalhadores. E ainda acrescentou o magistrado: “chega-se mesmo à perplexidade e à preocupação com o potencial ofensivo das condutas da demandada à saúde e à segurança de seus empregados, sem o menor pudor ou a mínima preocupação em relação ao cumprimento dos direitos individuais e sociais dos trabalhadores”.