Está em julgamento no Superior Tribunal de Justiça a admissão de Habeas Corpus quando impetrado de forma contemporânea a apelação que ainda não tenha sido julgada. A discussão aborda a racionalidade do sistema recursal e demonstra um esforço da 3ª Seção da corte em estabelecer limites para o uso do HC, diante da explosão recente do número de recursos.
No caso, réu condenado e preso cautelarmente por falsidade ideológica em documento público e associação criminosa impetrou Habeas Corpus no TJ-SP. O pedido foi de nulidade absoluta da sentença condenatória ou, alternativamente, desclassificação da conduta para falsidade no curso de procedimento licitatório. Em ambos os cenários, reconhecer as ilegalidades apontadas levaria à revogação da prisão cautelar.
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A corte paulista, no entanto, negou pedido de anulação e não conheceu do pedido de desclassificação da conduta, pois o HC impede a análise minuciosa da prova e porque há previsão de recurso específico — a apelação —, inclusive já interposta pelo réu. “O Habeas Corpus não se presta para acelerar o andamento do feito”, apontou. A defesa, então, levou o pedido ao STJ.
Por conta da relevância, o relator, ministro Rogério Schietti, afetou o caso à 3ª Seção, destacando que pedidos semelhantes são frequentes. Em seu voto, reconheceu a importância do Habeas Corpus quando trata de liberdade de locomoção ou quando a mesma é diretamente afetada por ilegalidade ou abuso de poder. Mas estabeleceu limites.
Para o relator, o HC interposto contemporaneamente a recurso cabível só permitirá exame do que se tratar da direta liberdade de locomoção. E ressaltou que, caso a apelação não tenha sido conhecida, será possível usar do Habeas Corpus para sanar constrangimento ilegal causado pela sentença condenatória. O processo está em vista coletiva, mas já dividiu opiniões.
O ministro Ribeiro Dantas abriu divergência parcial ao entender que há uma possibilidade em que HC contemporâneo a recurso deve ser conhecido: quando a correção de suposta ilegalidade permitir o trancamento da ação penal. O pedido de vista coletivo foi prorrogado pela Seção, e o caso ainda não tem data definida para conclusão.
Extensão dos HCs incomoda ministros
O uso extensivo dos Habeas Corpus é um tema que gera incômodo a muitos ministros. Consultados pelo Anuário da Justiça Brasil 2020, que tem previsão de lançamento para maio, membros da 3ª Seção detalharam as dificuldades de trabalhar em meio à explosão do número de pedidos utilizando HC.
Conjur