| 15 novembro, 2026 - 19:23

TSE afasta abuso de poder político em ação contra eleitos de São Miguel do Gostoso; eleição suplementar está mantida

 

Com isso, ficam excluídas, nesse processo, a cassação dos diplomas, a anulação dos votos da chapa majoritária, a determinação de novas eleições e a inelegibilidade do ex-prefeito José Renato.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu provimento parcial neste domingo (15) ao recurso especial do prefeito eleito de São Miguel do Gostoso/RN em 2024, Leonardo Teixeira da Cunha, do vice, João Eudes Rodrigues da Silva, e do ex-prefeito José Renato Teixeira de Souza.

O ministro afastou a configuração de abuso de poder político. Com isso, ficam excluídas, nesse processo, a cassação dos diplomas, a anulação dos votos da chapa majoritária, a determinação de novas eleições e a inelegibilidade do ex-prefeito José Renato.

Eleição suplementar está mantida

A decisão não altera o calendário da eleição suplementar marcada para 6 de dezembro de 2026. O novo pleito foi convocado pela Resolução TRE-RN nº 189/2026, em razão de cassação determinada em outros processos (nº 0600367-29.2024.6.20.0014 e nº 0600335-24.2024.6.20.0014), que não foram atingidos por esta decisão.

Entenda o caso

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), movida pela Coligação “Mudança e Reconstrução”, acusava o então prefeito de usar seu perfil pessoal no Instagram para divulgar ações da gestão durante o período vedado. Segundo a acusação, os vídeos foram gravados com bens e servidores públicos e associavam a administração à candidatura do sobrinho, Leonardo, e de seu vice.

A sentença julgou a ação parcialmente procedente, e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) manteve a condenação por conduta vedada e abuso de poder político.

Os fundamentos da decisão

O ministro manteve o reconhecimento da conduta vedada, por entender que as conclusões do TRE-RN sobre o uso de bens e servidores dependem das provas, que não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 24 do TSE).

Quanto ao abuso de poder, o relator fez o reenquadramento jurídico dos fatos fixados pelo próprio TRE-RN. A jurisprudência do TSE exige gravidade nos aspectos qualitativo e quantitativo para caracterizar o abuso (art. 22, XVI, da LC 64/1990).

Para o ministro, a gravidade quantitativa não ficou demonstrada, por três razões:

– O próprio acórdão regional reconheceu que não era possível atribuir todo o contrato de comunicação do município, superior a R$ 200 mil, à produção dos vídeos

– Não há nos autos dados concretos sobre o alcance das publicações, como visualizações, compartilhamentos ou seguidores;

– A diferença entre as chapas foi de 688 votos (4.478 a 3.790), em um universo de cerca de 9.500 eleitores.

O que foi mantido

Permanece a multa individual aplicada aos três recorrentes por conduta vedada (art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei 9.504/1997), de 10.000 UFIRs, equivalente a R$ 10.641,00 para cada um.

Próximos passos

Por se tratar de decisão monocrática, a parte contrária ainda pode recorrer ao Plenário do TSE.

Ficha do processo
Processo: Recurso Especial Eleitoral nº 0600211-41.2024.6.20.0014
Relator: Ministro André Mendonça (TSE)
Data da decisão: 15/11/2026
Origem: São Miguel do Gostoso/RN – Eleições 2024
Autora da ação: Coligação “Mudança e Reconstrução


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