
O Ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu provimento neste domingo (15) ao recurso especial da prefeita de Maxaranguape/RN, Maria Erenir Freitas de Lima, e do vice-prefeito, Evânio Pedro do Nascimento. Com isso, julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela Coligação “O Povo Livre de Maxaranguape”.
Com a decisão, ficam afastadas a cassação dos diplomas, a declaração de inelegibilidade e a determinação de novas eleições no município, que haviam sido impostas pela Justiça Eleitoral potiguar.
Entenda o caso
A AIJE acusava os investigados de distribuir materiais de construção a eleitores em situação de vulnerabilidade durante a campanha de 2024. Além da prefeita e do vice, figuravam no processo Edmilson de Oliveira Lima, cônjuge da prefeita, e Ronialdo Câmara da Silva, 1º suplente de vereador.
A sentença julgou a ação procedente, e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) manteve a condenação. O acórdão cassou os diplomas da prefeita, do vice e do suplente, declarou a inelegibilidade de Maria Erenir, Ronialdo e Edmilson e determinou novas eleições.
No TSE, o relator já havia concedido liminar na Tutela Cautelar nº 0601630-28.2026, suspendendo os efeitos do acórdão regional. A liminar foi referendada por unanimidade pelo Plenário, em sessão virtual encerrada em 5 de novembro.
Em seguida, o recurso especial teve seguimento negado em decisão monocrática, com base na Súmula 24 do TSE, que impede o reexame de provas. A defesa interpôs agravo interno, e o ministro reconsiderou a decisão neste domingo.
Os fundamentos da decisão
O ponto central foi a gravidade quantitativa da conduta. Pela jurisprudência do TSE, o abuso de poder econômico e político (art. 22, XVI, da LC 64/1990) só se configura com prova robusta de gravidade em dois aspectos: o qualitativo, que é a reprovabilidade da conduta, e o quantitativo, que é a repercussão no pleito.
O TRE-RN havia afirmado que a prática alcançou “um número expressivo de beneficiários”. O relator, porém, observou que o próprio acórdão delimitou apenas duas situações: a de um casal e de duas irmãs da esposa, e a de um segundo casal.
Para o ministro, há “insuperável contradição” entre esse universo restrito e a conclusão de gravidade. Somou-se a isso a diferença de cerca de 20% dos votos válidos entre a chapa eleita e a oposição, dado que o TSE admite como reforço na análise da gravidade.
A decisão não reexaminou provas. O relator fez o reenquadramento jurídico dos fatos tal como fixados pelo TRE-RN, providência que a jurisprudência do TSE admite em recurso especial.
Próximos passos
O ministro determinou ciência imediata ao TRE-RN. Por se tratar de decisão monocrática, a parte contrária ainda pode recorrer ao Plenário do TSE.
Ficha do processo
Processo: Agravo Regimental no REspEl nº 0600347-82.2024.6.20.0064
Relator: Ministro André Mendonça (TSE)
Data da decisão: 15/11/2026
Origem: Maxaranguape/RN – Eleições 2024
Autora da ação: Coligação “O Povo Livre de Maxaranguape”