O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal determinou que uma companhia aérea restitua R$ 877,35 cobrados de uma passageira pelo despacho de bagagem em voo internacional. A Justiça reconheceu falha na prestação do serviço e falta de informações claras sobre o benefício de gratuidade vinculado ao cartão da consumidora.
De acordo com o processo, a passageira tinha uma viagem de Miami para Recife e pretendia despachar duas malas. Por ser titular de um cartão da companhia que garantia o despacho gratuito da primeira bagagem, ela comprou antecipadamente apenas a segunda, pelo valor de R$ 319.
Ao chegar ao aeroporto, porém, foi informada de que deveria pagar pelo despacho das duas malas. Como já havia adquirido antecipadamente uma delas, precisou efetuar um novo pagamento de US$ 160 para despachar a segunda. Com os encargos, a cobrança chegou a R$ 877,35.
A companhia aérea alegou que a tarifa contratada não incluía bagagem gratuita e que a passageira não teria cumprido as exigências para utilizar o benefício, entre elas a apresentação do cartão físico válido no balcão de check-in. A empresa também negou falha na prestação do serviço e contestou os pedidos de indenização.
Ao analisar o caso, o juiz José Undário Andrade considerou que a consumidora comprovou ser titular do cartão e apresentou documentos referentes à compra antecipada da bagagem e à cobrança realizada no aeroporto.
A passageira também relatou que o aplicativo da companhia não oferecia uma opção clara para identificar a bagagem adquirida como segunda mala, preservando a gratuidade da primeira.
Para o magistrado, cabia à empresa comprovar a existência dessa funcionalidade e orientar adequadamente a consumidora. “A ausência de funcionalidade adequada ou de informação clara sobre o procedimento não pode ser transferida ao consumidor”, afirmou.
Com isso, a sentença determinou a restituição integral dos R$ 877,35, acrescidos de correção monetária e juros.
A Justiça negou o pedido de ressarcimento dos encargos do cheque especial, por falta de comprovação dos valores cobrados e de sua relação direta com a despesa.
Também foi rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Segundo o juiz, apesar do gasto inesperado durante a viagem internacional, não houve perda do voo, extravio de bagagem, exposição vexatória ou outra consequência excepcional que justificasse a reparação.