A 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ condenou uma operadora de planos de saúde a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma microempresa que teve o nome negativado após solicitar o cancelamento do contrato e se recusar a cumprir aviso prévio exigido pela empresa.
Segundo os autos, a operadora condicionou o encerramento do vínculo contratual ao cumprimento de aviso prévio. Diante do descumprimento da exigência, realizou cobranças referentes ao mês seguinte ao pedido de cancelamento e incluiu a cliente em cadastros de restrição ao crédito.
A microempresa, então, ajuizou ação para contestar os débitos, alegando que as cobranças eram indevidas. Também requereu indenização por danos morais.
Em sua defesa, a operadora sustentou que as cobranças tinham respaldo no contrato firmado entre as partes. Alegou, ainda, que a exigência de aviso prévio estava prevista na resolução normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Alessandro Oliveira Felix, destacou que a cláusula que condiciona o cancelamento contratual à comunicação prévia impõe desvantagem exagerada ao consumidor, em afronta ao art. 51, incisos IV e IX, e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O magistrado também ressaltou que o dispositivo da resolução normativa 195 da ANS invocado pela operadora foi anulado pela resolução normativa 455/20, razão pela qual não poderia mais fundamentar a exigência.
Diante desse cenário, reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a operadora ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais, considerados presumidos em razão das circunstâncias do caso.
Além da indenização, a decisão determinou que a operadora cancele os débitos questionados no prazo de 30 dias e exclua o nome da microempresa dos cadastros de restrição ao crédito.
O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelos integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ.
Com informações de Conjur