A Justiça de Alagoas condenou nesta sexta-feira (9) a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais ao deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), candidato a vice-presidente na chapa de Flávio Bolsonaro (PL).
A sentença foi assinada pelo juiz Henrique Gomes de Barros Teixeira, da 3ª Vara Cível de Alagoas.
O magistrado entendeu que a imunidade parlamentar garantida pela Constituição não é um direito absoluto.
“É certo que a imunidade não pode ser convertida em salvo-conduto para a imputação de fatos criminosos absolutamente dissociados de elementos minimamente idôneos de sustentação”, escreveu o magistrado na decisão.
O juiz acrescentou que “a análise da imunidade parlamentar material não pode prescindir das circunstâncias concretas em que as manifestações foram exteriorizadas” e que, “no caso em exame, as declarações atribuídas à requerida não foram proferidas no interior do recinto legislativo, mas em ambiente externo e, posteriormente, amplificadas por meios de comunicação e plataformas digitais, circunstância que, embora não seja, isoladamente, suficiente para afastar a garantia constitucional, exige a demonstração concreta de que as manifestações guardavam relação direta e necessária com o desempenho do mandato”.
Para ele, “as declarações questionadas ultrapassaram o âmbito da crítica política e ingressaram na esfera de imputação de fato criminoso determinado, sem que tenha sido demonstrada a existência de elementos objetivos capazes de conferir suporte à acusação”.
O relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, arquivou nesta semana a investigação.
Fonte: CNN