O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) uma lei que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, batizado de “PIX Pensão”. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A lei altera a legislação para permitir que quem recebe pensão alimentícia peça ao juiz a transferência automática, mês a mês, do valor devido diretamente para sua conta bancária ou a de um representante legal.
Pelas novas regras, caberá à instituição financeira fazer o débito na conta de quem paga a pensão nas datas definidas pela Justiça.
Caso não haja saldo suficiente, o banco deve informar a autoridade supervisora, que torna indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida atualizada.
A regra prevê inclusive a indisponibilidade dos ativos caso a pessoa seja empresário individual.
Fonte: g1