A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) reagiu de forma contundente às declarações do deputado federal Sargento Gonçalves (PL), que sugeriu a possibilidade de influência de facções criminosas na demora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em deliberar sobre a promoção do juiz Henrique Baltazar ao cargo de desembargador.
Em nota pública, a entidade classificou a afirmação como uma acusação grave feita sem qualquer elemento concreto que a sustente. Segundo a Amarn, não há espaço no ambiente democrático para a divulgação de suspeitas dessa magnitude sem provas ou fundamentos minimamente verificáveis.
A associação destacou ainda que a insinuação não atinge apenas magistrados individualmente, mas compromete a credibilidade institucional do Poder Judiciário, uma das estruturas fundamentais do Estado Democrático de Direito.
No texto, a Amarn reforça o princípio de que “quem acusa deve provar” e ressalta que a liberdade de expressão e o exercício da atividade política não autorizam a propagação de acusações infundadas. Para a entidade, atribuir ao Judiciário suposta influência de organizações criminosas sem a apresentação de qualquer evidência extrapola o campo da crítica legítima e contribui para a disseminação de suspeitas sem respaldo factual.
NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO
A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte AMARN manifesta profunda preocupação e veemente repúdio a declarações recentemente veiculadas em espaços públicos e em redes sociais que insinuam ou sugerem a existência de influência de facções criminosas sobre decisões ou deliberações do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
As declarações foram proferidas no contexto de discussão envolvendo deliberação institucional do Tribunal de Justiça relacionada ao acesso de magistrado à composição da Corte. Em vez de se estabelecer o legítimo debate acerca dos critérios, fundamentos ou consequências da decisão adotada, optou-se por lançar sobre o Tribunal a gravíssima suspeita de que sua atuação estaria sujeita à influência da criminalidade organizada, imputação absolutamente incompatível com a seriedade do tema tratado e desprovida de qualquer suporte fático.
Não há espaço, em um ambiente democrático, para que acusações de tamanha gravidade sejam lançadas ao debate público sem nenhuma prova ou fundamento minimamente verificável.
Trata-se de afirmação extremamente grave, destituída de qualquer elemento concreto que a sustente e que atinge não apenas magistrados individualmente considerados, mas a própria credibilidade de uma das instituições fundamentais da República.
O Poder Judiciário potiguar é composto por homens e mulheres que ingressaram na magistratura mediante concurso público, submetem-se diariamente ao império da Constituição e das leis e exercem suas funções com independência, responsabilidade e compromisso com a sociedade. Divergências jurídicas, debates institucionais e posições distintas sobre temas relevantes fazem parte da vida democrática e do funcionamento regular dos tribunais. O que não se pode admitir é que, sem nenhuma prova e de forma manifestamente irresponsável, se lancem suspeitas destinadas a associar a atuação jurisdicional ou administrativa da Corte à ação de organizações criminosas.
A AMARN, ao tempo em que não se desvencilha do exercício de suas prerrogativas institucionais e estatutárias e, principalmente, da defesa de seus associados, reafirma sua absoluta confiança na integridade, na honorabilidade e na independência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, instituição centenária que presta relevantes serviços à população potiguar e que jamais se curvou a interesses ilegítimos ou a pressões oriundas da criminalidade organizada.
A liberdade de expressão e o legítimo exercício da atividade política não constituem salvo-conduto para a propagação de acusações infundadas. O debate público exige responsabilidade, respeito à verdade e compromisso com as instituições democráticas. Quando alguém atribui ao Poder Judiciário vínculos ou influência de facções criminosas sem apresentar uma única prova, não está exercendo crítica legítima, mas disseminando suspeitas incompatíveis com a gravidade da imputação formulada.
A magistratura potiguar não aceitará com resignação que sua honra institucional seja atingida por conjecturas, ilações ou acusações genéricas desprovidas de fundamento. Quem afirma deve provar. Acusações dessa natureza, sobretudo quando dirigidas a uma instituição responsável pela garantia do Estado Democrático de Direito, exigem responsabilidade proporcional à sua gravidade.
O debate público deve ser pautado por fatos, responsabilidade e respeito às instituições republicanas. A defesa da independência do Poder Judiciário e da honra da magistratura não constitui interesse corporativo, mas compromisso permanente com a preservação da confiança da sociedade nas instituições que sustentam a democracia.
Artur Cortez Bonifácio
Presidente da AMARN