O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma série de debates para atualizar as regras de gestão de precatórios no país. O objetivo é aumentar a eficiência administrativa, garantir maior segurança jurídica e acelerar o pagamento dos valores devidos aos cidadãos. As reuniões, conduzidas nesta semana pelo conselheiro Ulisses Rabaneda — presidente do Comitê Nacional de Precatórios —, reuniram representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membros do Grupo de Trabalho do CNJ.
A urgência na revisão da Resolução n. 303/2019 e n. 482/2022 ganhou força após a promulgação da Emenda Constitucional n. 136/2025, que alterou as diretrizes do regime de precatórios e exige a adequação do Judiciário.
Durante os encontros, as entidades mapearam os principais entraves que hoje prejudicam os credores e os escritórios de advocacia. O ponto mais crítico é a interpretação divergente por parte de alguns tribunais, que vêm aplicando os limites de pagamento da nova emenda constitucional como se fossem um teto intransponível. Essa prática ocorre mesmo em entes públicos que possuem capacidade financeira para quitar valores maiores, como é o caso do Estado e do Município de São Paulo.
Também foi apontada uma preocupação central com a perda de valor dos créditos ao longo do tempo. O problema é atribuído às constantes alterações nos critérios de correção monetária, como a substituição da Selic pelo IPCA acrescido de percentual fixo, além das dúvidas operacionais sobre como aplicar esses índices.
Somam-se a isso as travas burocráticas no dia a dia do Judiciário. Os participantes relataram a ausência de prazos para que os tribunais analisem acordos, a permanência de volumes expressivos de recursos parados em contas judiciais sem movimentação célere, dificuldades no levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e restrições no acesso aos sistemas processuais.
Para sanar essas falhas, a OAB apresentou propostas que visam padronizar critérios, fixar prazos claros para a análise de processos, dar maior transparência à gestão dos recursos e garantir a participação da advocacia na construção das soluções normativas.
O conselheiro Ulisses Rabaneda confirmou que o CNJ já está em processo de revisão da Resolução n. 482. Segundo ele, embora existam limites jurídicos estritos a serem observados, a real intenção do Conselho é avançar na proteção aos credores. Rabaneda garantiu que todas as sugestões serão reunidas para alcançar o maior equilíbrio possível e sugeriu que a nova regulamentação também discipline a liberação de honorários contratuais, diante das frequentes disputas e cessões de crédito envolvendo advogados, sindicatos e fundos.
Em reunião virtual paralela, os integrantes do Grupo de Trabalho debateram propostas específicas para conferir clareza ao regime de precatórios aplicável aos consórcios públicos. O grupo também avançou nas discussões sobre os limites de pagamento dos entes federativos e a definição de marcos temporais para a incidência de juros de mora. Esses temas técnicos serão aprofundados nos próximos encontros.
Fonte: CNJ