O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai esperar o plenário do Supremo Tribunal Federal decidir sobre a suspensão da aposentadoria compulsória antes de aplicar as novas regras. Os conselheiros entendem que a decisão do ministro Flávio Dino, que acabou com a punição para infrações graves de magistrados, carece de esclarecimentos sobre como será a aplicação da nova regra.
Dino assegurou a um dos conselheiros que, caso seja apresentado um recurso contra a sua decisão, ele levará o caso para que o plenário decida de forma colegiada sobre as regras válidas para punir juízes infratores.
Na 2ª feira (16.mar.2026), o ministro determinou a retirada da aposentadoria compulsória do rol de punições para juízes alvos de processos administrativos. O ministro entendeu que a Reforma da Previdência, Emenda Constitucional 103/2019, estabelece apenas a remoção do cargo como punição mais grave.
“Em face da mudança constitucional e à luz do princípio da moralidade, infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo, com rito adequado ao princípio da razoável duração do processo, mediante atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”, declarou.
Dino julgou uma ação de um juiz que pedia a revisão de decisão do CNJ que o aposentou compulsoriamente. O ministro, contudo, entendendo que cabe ao STF apenas revisar as decisões do órgão de correição, não apenas afastou a aposentadoria compulsória no caso concreto como ampliou a regra para todo o Judiciário. O CNJ foi notificado sobre a determinação.
Fonte: Poder360