A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei que define limites para o uso do dinheiro em espécie em vários tipos de transações, como a compra e venda de imóveis (PL 3951/2019). O relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), diz que a proposta mira o combate à lavagem de dinheiro.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei dá ao Conselho Monetário Nacional, após ouvir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, a prerrogativa de estabelecer limites e diretrizes para o uso de dinheiro em espécie em transações financeiras, pagamento de cheques e boletos.
A proposta proíbe a compra de imóveis com dinheiro vivo.
A intenção, segundo o relator, senador Oriovisto Guimarães, do PSDB do Paraná, é cortar um dos mecanismos mais comuns para a lavagem de dinheiro ilícito.
“Isso vem muito ao encontro do que estamos discutindo aqui: lavagem de dinheiro. Uma das principais maneiras de se lavar o dinheiro é compra de imóvel pagando com malas de dinheiro em espécie. Isso fica proibido; nenhum cartório mais a poder fazer escritura nessa modalidade. O dinheiro necessariamente terá que ser rastreável, terá que vir de uma instituição bancária”.
Se não houver pedido para votação no Plenário, a proposta, que prevê ainda a apreensão e confisco de valores em caso de descumprimento das regras, segue para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado