Além da Ticket, a VR obteve uma liminar que suspende os efeitos das novas regras estabelecidas pelo governo federal para o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), mirando vale-alimentação e vale-refeição. A decisão foi proferida pela 7ª Vara Cível de São Paulo.
O governo fica impedido de punir a VR pelo descumprimento das novas regras do programa. As liminares valem somente para as duas empresas que as obtiveram, não para as demais do segmento.
As novas regras estabeleceram, por exemplo, um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos nas operações com cartões. Também fixa um prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos bares, restaurantes e supermercados.
Além disso, estabeleceu que os arranjos de pagamento deverão ser abertos — mantendo a “bandeira” do cartão, mas permitindo a emissão por mais instituições. Outra regra fixa que qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento.
Entidades do setor à época criticaram especialmente o “arranjo aberto”. Para a associação, isso pode desviar a função do benefício, que é a alimentação do trabalhador. O segmento exemplificou que o benefício do Bolsa Família, por falta de direcionamento, vem sendo utilizado em bets.
O juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz impediu a União de fiscalizar ou punir a francesa Ticket pelo descumprimento das regras.
“Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar que a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, se abstenha de fiscalizar e aplicar penalidades à autora pelo descumprimento das obrigações previstas no Decreto nº 12.712/2025, até ulterior deliberação deste juízo”, diz trecho.
Procurada pela reportagem, a Ticket confirmou que adotou medidas judiciais em relação ao PAT com “objetivo buscar segurança jurídica e preservar a integridade e o funcionamento do programa”. A companhia disse ainda estar em diálogo com entidades do setor e com o governo.
“A Ticket não se opõe a uma discussão social ampla sobre taxas e prazos. A ação judicial está relacionada a mudanças estruturais no modelo do PAT, como o arranjo aberto, que podem fragilizar os mecanismos de controle e fiscalização do programa, desvirtuar sua finalidade e comprometer a garantia de que os recursos sejam utilizados exclusivamente para a alimentação do trabalhador”, escreve.
Fonte: CNN