A Câmara dos Deputados analisa o PL 480/25, que propõe mudanças no CPC para impedir a contagem de prazos processuais quando houver indisponibilidade dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário. Nesses casos, o prazo deverá ser devolvido integralmente às partes.
A proposta é de autoria do deputado Duarte Jr. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca evitar prejuízos a advogados e jurisdicionados em razão de falhas técnicas, garantindo o devido processo legal e o efetivo acesso à Justiça. “Com isso, advogados e partes não serão prejudicados por falhas nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, reforçando o princípio do devido processo legal e assegurando o pleno acesso à Justiça”, afirmou.
O CPC prevê apenas a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte quando há expediente forense reduzido ou problemas técnicos nos computadores, sem assegurar a restituição completa do período originalmente concedido.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisará do aval da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias