O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) participou, na quinta-feira (27/11), de uma audiência pública promovida pela OAB do Maranhão para discutir os efeitos da Emenda Constitucional nº 136/2025, derivada da PEC nº 66/2023, que altera o regime jurídico dos precatórios no país. O encontro reuniu representantes do Judiciário, especialistas e entidades da advocacia para avaliar as mudanças e seus reflexos no pagamento de dívidas judiciais.
Representando o TJRN, o juiz auxiliar da Presidência e integrante do Fórum Nacional de Precatórios do CNJ, Bruno Lacerda (@brunolacerda_rn), contribuiu com uma exposição sobre o trabalho realizado pelo Comitê do Fórum e a importância de uniformizar procedimentos entre os tribunais.
Com análises técnicas sobre o cenário atual e os desafios trazidos pelas recentes mudanças legislativas, o juiz do TJRN destacou o papel do Fórum Nacional de Precatórios do CNJ na elaboração de propostas normativas que orientam a atuação dos tribunais brasileiros.
Ele destacou ainda destacou o papel estratégico do colegiado na formulação de diretrizes para todos os tribunais. “O Comitê também elabora sugestões de atos normativos que serão apreciados pelo CNJ para se tornarem resoluções, regulando a atuação de todos os tribunais do Brasil no tema dos precatórios”, explicou Bruno Lacerda.
A audiência também discutiu outros pontos centrais da EC nº 136/2025, considerada uma das mais profundas alterações no sistema de precatórios dos últimos anos. Entre os temas debatidos estão a exclusão dos precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, o parcelamento das dívidas previdenciárias de estados e municípios em até 300 vezes e a antecipação do prazo para inclusão de precatórios nos orçamentos anuais.
O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, ressaltou o grande desafio acerca da temática. “Quando falamos de precatórios, falamos de pessoas. São cidadãos que esperam há anos, muitas vezes décadas, por valores reconhecidos pelo Judiciário. A advocacia não aceitará transformar o descumprimento de decisões judiciais em política de governo”, declarou.
O encontro, dessa forma, a partir da diversidade de participantes de várias frentes, fortaleceu o caráter técnico e democrático do debate, ampliando a interlocução entre tribunais, a advocacia e as instituições responsáveis pela gestão e fiscalização do regime de precatórios.