O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que mudaram as regras de acesso a armas de fogo e revogaram a flexibilização instituída por seu antecessor, Jair Bolsonaro. O julgamento virtual terminou nesta terça-feira (24).
Os decretos de Lula anularam as políticas do governo Bolsonaro que flexibilizaram as normas de controle para permitir a proliferação da aquisição, posse e circulação de armas de fogo no país.
O primeiro decreto suspendeu registros de aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) até que entrasse em vigor uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, de 2003. O mesmo valia para a renovação de registros.
O ato também restringiu a quantidade de armas e munições de uso permitido possíveis de serem compradas, além de suspender as concessões de novos registros de CACs, clubes e escolas de tiro. O texto ainda proibiu CACs de transportar armas carregadas.
Fonte: Conjur