O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (12) pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Dessa forma, o magistrado reforçou a maioria formada no Plenário da corte a favor da responsabilização das big techs pelas publicações de seus usuários.
Ao iniciar seu voto, Alexandre projetou em uma tela instalada no Plenário algumas postagens com teor racista e contra a população LGBTQIA+.
“Isso é a evolução da sociedade? Utilização da liberdade de expressão? Isso é crime, é o discurso de ódio que leva ao aumento dos crimes e das agressões. Isso não é liberdade de expressão, isso é crime”, afirmou Alexandre.
“Onde está a autorregulação? Nós devemos ignorar totalmente, nos omitirmos totalmente, ignorar todos esses princípios e preceitos constitucionais protetivos contra a discriminação, contra o racismo, contra o nazismo, contra a homofobia, contra tentativa de golpes de Estado, contra agressão a criança e adolescentes? Deveríamos ignorar tudo isso em nome da defesa de uma suposta entidade mitológica, que seria a liberdade absoluta de expressão?”, questionou o magistrado.
Segundo ele, há a necessidade de “reinterpretar” o artigo 19 do Marco Civil. Assim, o ministro propôs que “a omissão ou negligência dos provedores das redes sociais” seja responsabilizada com processos penais.
Agora, o STF tem sete votos pela inconstitucionalidade do artigo 19 e apenas um, do ministro André Mendonça, a favor do texto. O dispositivo condiciona a uma ordem judicial prévia a responsabilidade civil das plataformas por danos a terceiros. A prevalecer a maioria já formada, as empresas terão de fiscalizar os conteúdos publicados e retirá-los do ar mesmo que não haja intervenção do Judiciário.
Fonte: Conjur