A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte emitiu parecer favorável ao recurso eleitoral interposto pelos candidatos eleitos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Lajes/RN, Felipe Ferreira de Menezes Araújo e José Carlos Felipe.
O parecer destacou a ausência de provas robustas que caracterizassem abuso de poder político nas contratações de servidores durante o ano eleitoral de 2024.
Conforme o parecer, as nomeações de servidores comissionados em 2024 estavam respaldadas pela Lei Municipal nº 935/2022, aprovada e sancionada dois anos antes das eleições.
A análise dos autos e consultas ao portal da transparência do município revelaram que a maioria das nomeações em 2024 tratava-se de renomeações de servidores que já integravam o quadro da administração municipal em 2023, o que denota a ausência de finalidade eleitoral de nomeações e o desvio de finalidade da máquina pública.