Uma lei federal levou a União a abrir mão de R$ 11 bilhões em recursos que eram públicos para pagar um bônus mensal para advogados e procuradores federais desde 2017.
O dado foi calculado pelo UOL.
Esse dinheiro é transferido para o CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios), uma entidade criada pela mesma lei, ligada à AGU (Advocacia-Geral da União), mas que se define como “privada”. É o CCHA que faz o rateio do bônus, sem transparência.
Graças ao pagamento, 96% dos advogados e procuradores da AGU na ativa ganharam o equivalente ao teto salarial do funcionalismo público, ou um pouco mais, em setembro de 2024 —R$ 44 mil naquele ano. É o último mês com dados disponíveis.
Em 2016, antes de a lei entrar em vigor, essa porcentagem era de apenas 1%.
Os R$ 11 bilhões têm origem em uma taxa de até 20% paga por quem quitou débitos inscritos na Dívida Ativa da União entre 2017 e 2024. São chamados de encargos legais.
Por mais de cinquenta anos, as taxas da dívida foram para os cofres públicos. Mas a lei federal definiu que a maior parte passaria a ser transferida para o CCHA.
A lei também determinou que o CCHA deveria receber os honorários advocatícios pagos por quem perdesse ações na Justiça contra órgãos da União —o INSS, por exemplo.
Antes, advogados federais —que já têm salário custeado pelo Tesouro— não recebiam honorários. Por isso, o valor não foi incluído no cálculo de quanto a União deixou de arrecadar. São mais R$ 3,4 bilhões.
Ou seja, os honorários são a menor parte do bônus. Mesmo assim, o nome oficial do bônus como um todo é “honorário de sucumbência”.
Isso faz com que, no meio jurídico, muitos não saibam que as taxas da dívida também vão para o CCHA.
Somando tudo, o CCHA recebeu R$ 14,4 bilhões da União, desde 2017.
UOL