A 5ª Vara do Trabalho de Natal reconheceu vínculo de emprego de percussionista em uma banda, na qual trabalhou um período sem CTPS assinada e, em outro, como pessoa jurídica (MEI).
No processo, o músico afirmou que “seu trabalho era tocar nos shows musicais da banda e nas passagens de som”, além de participar “de ensaios, gravações e auxiliar na montagem e desmontagem da percussão, antes e após os shows”.
Ele trabalhou para a banda entre fevereiro de 2023 e fevereiro de 2024 e realizava em torno de 24 a 30 shows mensais. O percussionista alegou, ainda, que após sete meses de serviço, teve que abrir um Microempreendedor Individual (MEI) para receber por seus serviços.
Em sua defesa, a banda afirmou que o percussionista não estava sujeito a qualquer sanção ou punição caso faltasse e não avisasse, “fato que jamais ocorreria em se tratando de empregado regido pela CLT”, com vínculo empregatício.
Para o juiz Michael Wegner Knabben, que analisou o caso, “a prestação de serviços foi admitida”, restando à banda o ônus de provar qualquer fato impeditivo do direito do músico quanto ao vínculo pretendido, o que não ocorreu.
Durante o processo, a empresa não apresentou documentos, nem testemunhas em seu favor. “O fato de ter confessado em depoimento a ‘abertura’ de um CNPJ, tempos depois da prestação de serviços (sete meses após o início), não altera o panorama probatório”, concluiu o juiz.
Para ele, o CNPJ, no caso, é uma mera fraude aos direitos trabalhistas, não causando efeitos, por tratar-se de ato nulo (pejotização), já que as atividades desenvolvidas pelo músico sempre foram as mesmas.
A banda recorreu da sentença, mas seu apelo não foi aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), devido a problemas no pagamento do depósito recursal. A banda, então, apresentou recurso à decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.