![Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, concede entrevista coletiva no Salão Verde - Metrópoles](https://fly.metroimg.com/upload/q_85,w_700/https://uploads.metroimg.com/wp-content/uploads/2023/08/22182521/Arthur-Lira-PP-AL-presidente-da-Ca%CC%82mara-dos-Deputados-concede-entrevista-coletiva-no-Sala%CC%83o-Verde-15.jpeg)
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu nesta sexta-feira (16/8) colocar para andar na Casa a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF.
Trata-se de uma resposta à decisão da maioria dos ministros do Supremo de suspender o pagamento das emendas impositivas, nas quais estão incluídas as chamadas “emendas Pix”.
A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e, desde então, estava parada na Mesa Diretora da Câmara. Nesta sexta, Lira finalmente despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo e em outros tribunais superiores, caso ocorra a suspensão da eficácia de leis aprovadas pelo Congresso. A proposta já foi criticada publicamente por ministros do STF.
A expectativa é que, com o início de sua tramitação, a PEC seja aprovada com facilidade na Câmara. Uma pesquisa da Quaest mostrou que 72% dos deputados defendem limitar as decisões monocráticas de ministros do STF.
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