A partir dessa segunda-feira (4/7), o Tribunal de Justiça do RN passou a disponibilizar os atos judiciais de processos que tramitam no sistema PJe no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Esta passa a ser a única ferramenta de publicidade, do Poder Judiciário potiguar, para os atos judiciais relacionados a estes feitos. A medida está definida na Portaria Conjunta n° 40/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJe do TJRN em 27 de junho. Assim, o DJEN substitui o Diário da Justiça Eletrônico do TJRN na parte “Judicial”.
Veja AQUI a portaria
Em relação às matérias administrativas do TJRN, essas permanecerão sendo publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, no caderno “Administrativo”. Tanto o DJEN quanto o Diário da Justiça podem ser acessados por meio do portal do TJRN (https://www.tjrn.jus.br/diario).
O DJEN, instituído pela Resolução nº 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi criado para substituir os atuais diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário e reúne todos os atos judiciais em uma mesma plataforma.
Regramento
De acordo com a Portaria Conjunta nº 40/2022, o DJEN irá publicar o conteúdo dos despachos, das decisões interlocutórias, do dispositivo das sentenças e da ementa dos acórdãos e as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal, entre outras modalidades. A divulgação dos dados processuais no DJEN observará, nos processos sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, o disposto na lei e na Resolução CNJ nº 121, de 5 de outubro de 2010.
Este novo Diário também publicará as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal; a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece publicação em Diário de Justiça; os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos do CPC; e os demais atos, cuja publicação esteja prevista na lei processual, pelos regimentos internos e nas disposições normativas dos tribunais e conselhos.
A Portaria Conjunta informa que na intimação realizada pelo DJEN deverá constar, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a indicação do tribunal, do órgão julgador, o número único do processo, os nomes das partes, de seus advogados e os respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, nos termos do art. 272 do CPC.