Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 21, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a rejeição da ação movida presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra medidas restritivas impostas pelos governadores de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte para conter o avanço da pandemia.
Aras disse que os decretos estaduais já não estão mais em vigor e, por isso, o processo teria perdido do objeto.
“Preliminarmente, verifica-se que a ação está prejudicada. Os decretos impugnados foram editados com tempo certo de vigência, até 4.6.2021 (Estado do Rio Grande do Norte), 6.6.2021 (Estado de Pernambuco) e 11.6.2021 (Estado do Paraná) e, embora atos posteriores hajam prorrogado os efeitos dos dois primeiros, também por tempo exíguo (Decreto 30.631, do Rio Grande do Norte Decreto, e Decreto 50.778, de Pernambuco), não houve aditamento da inicial para impugnação específica dessas normas, o que é causa para o reconhecimento da falta superveniente de interesse de agir e perda de objeto da ação”, escreveu.
UOL