O Conselho Federal da OAB ajuizou nesta sexta-feira (19/3) arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra omissões do governo federal na compra de vacinas contra a Covid-19, que vêm atrasando a execução do plano nacional de imunização.
A Ordem pediu a concessão de medida cautelar para determinar que a União adquira vacinas suficientes para a imunização em massa da população. “O que temos vivenciado no país é uma violação sem precedentes do direito à vida e à saúde”, aponta a entidade.
De acordo com a ação, a Presidência da República e o Ministério da Saúde vêm tratando as vacinas mais como um problema do que como uma solução: “A integridade física e psíquica da população brasileira nunca antes esteve tão ameaçada”.
A ordem cita jurisprudência do STF para sustentar que “é legítima a intervenção judicial no âmbito da implementação de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais diante de omissões e ações inconstitucionais do poder público”.
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ADPF 812
Conjur