O PTB – Partido Trabalhista Brasileiro ajuizou, no STF, a ADPF 806 contra a decretação de lockdown e toque de recolher por governadores e prefeitos de todo o país como forma de combater a disseminação do coronavírus e o colapso do sistema de saúde. Segundo o partido, as medidas são arbitrárias e violam o direito constitucional à liberdade de locomoção em tempo de paz.
(Imagem: Dorivan Marinho/SCO/STF)
Segundo o PTB, as medidas restritivas têm sido adotadas sem comprovação científica e sem justificativas que demonstrem a sua necessidade, sendo “típicos atos carentes de legitimidade e validade jurídica pelo conteúdo que veiculam”. O partido cita decretos editados pelo Distrito Federal e pelos estados do Rio de Janeiro, do Piauí, da Bahia, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e de Mato Grosso do Sul e sustenta que, embora seja invocada como autorizadora desses atos, a lei 13.979/20 não prevê restrições à locomoção “intramunicipal”, apenas entre Estados e entre municípios.
Na ação, o PTB pede a concessão de liminar a fim de suspender a eficácia de todos os decretos editados por governadores e prefeitos que tenham decretado lockdown e toque de recolher. Como pedido alternativo à não concessão da liminar, requer que o STF fixe critérios compatíveis com o texto constitucional para que sejam observados pelos governantes, de forma a preservar os direitos fundamentais.
- Processo: ADPF 806