TRF5 mantém extinção de registro e de cobrança de anuidade da Petrobras pelo Conselho de Química da XV Região

Empresa que desenvolve processos químicos como atividade-meio não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Química (CRQ). Por esse motivo, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, em decisão unânime, a extinção de cobrança de anuidade e a inexigibilidade de manutenção de registro da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras no Conselho Regional de Química da XV Região.

A decisão do órgão colegiado negou provimento à apelação cível do Conselho, confirmando integralmente a sentença proferida pela 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, favorável à empresa. O acórdão da Segunda Turma ainda manteve a condenação do órgão de classe profissional para devolver à Petrobras os valores recolhidos indevidamente no período de 2015 a 2019. O relator do processo foi o desembargador federal Leonardo Carvalho.

Nos autos, a Petrobrás alegou que desenvolve, como atividade-fim, a exploração de petróleo bruto, que é fiscalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. “O registro nos conselhos de fiscalização do exercício profissional é a atividade básica da empresa, conforme o artigo 1° da Lei n.º 6.839/80, e que a sua atividade-fim, consistente na exploração de petróleo bruto, estaria adstrita à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/RN, motivo pelo qual não poderia exigir-se da empresa o seu registro junto ao CRQ”, argumentou a defesa da empresa. Inconformado com a sentença favorável à Petrobras, o CRQ da XV Região recorreu ao TRF5, defendendo a necessidade de registro da empresa, por ser uma indústria de transformação essencialmente química.