{"id":9993,"date":"2020-05-26T15:00:52","date_gmt":"2020-05-26T18:00:52","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9993"},"modified":"2020-05-26T12:47:21","modified_gmt":"2020-05-26T15:47:21","slug":"verbas-trabalhistas-devem-ser-partilhadas-quando-o-casal-se-separa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/26\/verbas-trabalhistas-devem-ser-partilhadas-quando-o-casal-se-separa\/","title":{"rendered":"Verbas trabalhistas devem ser partilhadas quando o casal se separa?"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entre os artigos 1658 a 1688, o C\u00f3digo Civil disciplina os regimes bens: nos artigos 1658 a 1666 est\u00e1 regrado o regime mais comum, o de comunh\u00e3o parcial de bens; nos artigos 1667 a 1671 \u00e9 disciplinado o regime de comunh\u00e3o universal de bens e nos seguintes, o regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos (arts. 1672-1686) e o de separa\u00e7\u00e3o de bens (arts. 1687 e 1688).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 1658 do CC, \u201cno REGIME DE COMUNH\u00c3O PARCIAL<\/strong>, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na const\u00e2ncia do casamento, com as exce\u00e7\u00f5es dos artigos seguintes.\u201d Nos artigos seguintes, o C\u00f3digo lista bens que s\u00e3o exclu\u00eddos da comunh\u00e3o (art. 1659) e bens que ingressam na comunh\u00e3o desse regime de bens (art. 1660).<\/p>\n\n\n\n

Excluem-se da comunh\u00e3o<\/em><\/strong> (art. 1659): os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const\u00e2ncia do casamento, por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, e os sub-rogados em seu lugar; os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos c\u00f4njuges em sub-roga\u00e7\u00e3o dos bens particulares; as obriga\u00e7\u00f5es anteriores ao casamento; as obriga\u00e7\u00f5es provenientes de atos il\u00edcitos, salvo revers\u00e3o em proveito do casal; os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profiss\u00e3o; os proventos do trabalho pessoal de cada c\u00f4njuge; as pens\u00f5es, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

Entram na comunh\u00e3o<\/em><\/strong> (art. 1660): os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento por t\u00edtulo oneroso, ainda que s\u00f3 em nome de um dos c\u00f4njuges; os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; os bens adquiridos por doa\u00e7\u00e3o, heran\u00e7a ou legado, em favor de ambos os c\u00f4njuges; as benfeitorias em bens particulares de cada c\u00f4njuge; os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada c\u00f4njuge, percebidos na const\u00e2ncia do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O regime de bens seguinte previsto no C\u00f3digo \u00e9 o da comunh\u00e3o universal. O<\/strong> REGIME DE COMUNH\u00c3O UNIVERSAL<\/strong> (arts. 1667 a 1671) importa a comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges e suas d\u00edvidas passivas, COM AS EXCE\u00c7\u00d5ES DOS SEGUINTES: <\/strong>bens doados ou herdados com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomiss\u00e1rio, antes de realizada a condi\u00e7\u00e3o suspensiva; d\u00edvidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; as doa\u00e7\u00f5es antenupciais feitas por um dos c\u00f4njuges ao outro com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade; os bens mencionados nos incisos V a VII do art. 1659.<\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, o STJ entende que no regime de comunh\u00e3o parcial de bens \u2013 ante a presun\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o comum dos consortes na constru\u00e7\u00e3o da vida conjugal \u2013, os frutos e rendimentos percebidos na const\u00e2ncia do casamento s\u00e3o comunic\u00e1veis (AgInt nos EDcl no AREsp 908.313\/SP<\/strong>, Rel. Ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04\/05\/2020, DJe 06\/05\/2020).<\/p>\n\n\n\n

Mas da\u00ed \u00e9 poss\u00edvel entender ou extrair que verbas obtidas ap\u00f3s um lit\u00edgio trabalhista tamb\u00e9m ingressam na comunh\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 1659, VI, n\u00e3o se comunicam (excluem-se da comunh\u00e3o) \u201cproventos do trabalho pessoal de cada c\u00f4njuge\u201d e, por isso, estar\u00e3o exclu\u00eddas as verbas advindas do trabalho de cada indiv\u00edduo. Assim, por consequ\u00eancia, as verbas trabalhistas que decorrem (decorreram) dos \u201cproventos do trabalho pessoal\u201d tamb\u00e9m estariam exclu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

O STJ, contudo, n\u00e3o entende assim. Numa aparente colis\u00e3o de dispositivos (arts. 1659, VI versus<\/em> art. 1660, I), a Corte d\u00e1 preval\u00eancia ao art. 1660, I, do CC, para considerar que as verbas trabalhistas s\u00e3o \u201cbens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento por t\u00edtulo oneroso\u201d<\/em> e, por isso, entram na comunh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O STJ entende que nos regimes de comunh\u00e3o parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na const\u00e2ncia da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separa\u00e7\u00e3o.<\/p>

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