{"id":9951,"date":"2020-05-25T15:00:02","date_gmt":"2020-05-25T18:00:02","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9951"},"modified":"2020-05-25T14:37:26","modified_gmt":"2020-05-25T17:37:26","slug":"30-decisoes-do-estatuto-da-oab-segundo-a-jurisprudencia-do-stj-parte-03","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/25\/30-decisoes-do-estatuto-da-oab-segundo-a-jurisprudencia-do-stj-parte-03\/","title":{"rendered":"30 decis\u00f5es do Estatuto da OAB segundo a jurisprud\u00eancia do STJ \u2013 parte 03"},"content":{"rendered":"\n
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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Por Rodrigo Leite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 alguns dias, fizemos uma compila\u00e7\u00e3o das principais decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do Estatuto da Advocacia e da OAB. Chegamos \u00e0 terceira e \u00faltima parte:<\/p>\n\n\n\n

21)<\/strong> \u00c9 direito do patrono os honor\u00e1rios sucumbenciais inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, o que justifica a possibilidade do pr\u00f3prio advogado executar a verba ou cobr\u00e1-la contra quem de direito (AgInt no AREsp 399.092\/RS<\/strong>, DJe 22\/04\/2019). A verba honor\u00e1ria sucumbencial \u00e9 direito aut\u00f4nomo do advogado, podendo ele executar a senten\u00e7a nessa parte (AgRg no AREsp 257154\/BA<\/strong>, DJe 07\/03\/2013). Todavia, apesar de os honor\u00e1rios advocat\u00edcios constitu\u00edrem direito aut\u00f4nomo do advogado, n\u00e3o se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los (REsp 1800042\/PR<\/strong>, DJe 19\/12\/2019). Logo, o recurso versando sobre a condena\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios pode ser interposto, concorrentemente, pela parte ou pelo advogado;<\/p>\n\n\n\n

22)<\/strong> Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, \u00a7 2\u00ba, CPC, sendo poss\u00edvel a penhora de verbas remunerat\u00f3rias para o seu pagamento (AgInt no REsp 1820961\/SP<\/strong>, DJe 24\/04\/2020). Nos <\/strong>ED no REsp 1829036\/SP<\/strong>, DJe 02\/04\/2020, considerou-se \u201cposs\u00edvel a penhora de at\u00e9 30% da verba salarial para seu pagamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

23)<\/strong> A advocacia \u00e9 incompat\u00edvel, mesmo em causa pr\u00f3pria, com ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. A veda\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 \u201catividade policial de qualquer natureza\u201d (art. 28, V, EOAB) abrange as atividades administrativas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, autua\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o e interdi\u00e7\u00e3o, compreendidas no poder de pol\u00edcia, pois, conferir veda\u00e7\u00e3o apenas \u00e0 \u201catividade policial\u201d, no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o se coaduna com a extens\u00e3o prevista na norma em an\u00e1lise pela express\u00e3o “de qualquer natureza” (AgInt no REsp 1818379\/RS<\/strong>, DJe 29\/11\/2019);<\/p>\n\n\n\n

24)<\/strong> Na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de advogados dativos, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de se seguir, necessariamente, os valores das tabelas confeccionadas pelos Conselhos Seccionais da OAB. As tabelas s\u00e3o meramente informativas ou orientadoras, a n\u00e3o vinculando o juiz no ato de arbitrar os honor\u00e1rios devidos pelo Estado aos advogados dativos (REsp 1745706\/SC<\/strong>, DJe 21\/11\/2019);<\/p>\n\n\n\n

25)<\/strong> Inexiste norma que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escrit\u00f3rio de advocacia. A previs\u00e3o do EOAB assegura t\u00e3o somente do direito de acesso aos autos de qualquer processo administrativo ou judicial, mas n\u00e3o o requerimento de exibi\u00e7\u00e3o de documentos formulado na via administrativa postulava o envio dos documentos para o escrit\u00f3rio de advocacia que patrocina a segurada (REsp 1783687\/SE<\/strong>, DJe 26\/09\/2019);<\/p>\n\n\n\n

26)<\/strong> A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode restringir o direito assegurado ao advogado, por raz\u00f5es de conveni\u00eancia para o bom atendimento ao p\u00fablico. Somente a Lei poder\u00e1 restringir os direitos dos advogados, que s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Assim, os advogados devem ser atendidos, dentro do hor\u00e1rio do expediente do INSS, diretamente pelo servidor, sem necessidade de agendamento pelo chamado “atendimento por hora marcada” \u2013 AgInt no AREsp 659677\/SP<\/strong>, DJe 17\/05\/2017;<\/p>\n\n\n\n

27)<\/strong> O fato de o precat\u00f3rio ter sido expedido em nome da parte n\u00e3o repercute na disponibilidade do cr\u00e9dito referente aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de execut\u00e1-lo ou ced\u00ea-lo a terceiro (REsp 1677274<\/strong>, DJe 08\/05\/2020);<\/p>\n\n\n\n

28)<\/strong> Ao contratar uma sociedade de advogados, se as procura\u00e7\u00f5es s\u00e3o outorgadas individualmente aos caus\u00eddicos, com a indica\u00e7\u00e3o da sociedade de que fazem parte, considera-se que o servi\u00e7o tenha sido prestado pela sociedade (REsp 1835973\/RS<\/strong>, DJe 06\/02\/2020);<\/p>\n\n\n\n

29)<\/strong> Diante de sucessivos substabelecimentos, \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da cadeia completa de todos os instrumentos de mandato, a fim de que seja poss\u00edvel a aferi\u00e7\u00e3o de que o subscritor do recurso det\u00e9m poderes para representar o recorrente (AREsp 1485298\/SP<\/strong>, DJe 12\/02\/2020);<\/p>

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