{"id":9852,"date":"2020-05-22T11:29:12","date_gmt":"2020-05-22T14:29:12","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9852"},"modified":"2020-05-22T18:34:56","modified_gmt":"2020-05-22T21:34:56","slug":"a-in-constitucionalidade-da-unificacao-das-eleicoes-a-teor-da-pec-19-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/22\/a-in-constitucionalidade-da-unificacao-das-eleicoes-a-teor-da-pec-19-2020\/","title":{"rendered":"A (in) constitucionalidade da unifica\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, a teor da PEC 19\/2020"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Por Artur Lobo Carvalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com a crise sanit\u00e1ria instalada mundialmente em virtude da propaga\u00e7\u00e3o <br> do v\u00edrus COVID-19 e a situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade transmitida pela decreta\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, ora decretada em diversos estados e munic\u00edpios no Brasil, iniciou-se discuss\u00f5es acerca do futuro das Elei\u00e7\u00f5es de 2020. Para <br> dimensionar o impacto do coronav\u00edrus no cen\u00e1rio do processo eleitoral foi que, <br> o Tribunal Superior Eleitoral, atrav\u00e9s da Portaria n\u00b0 198\/20201, instituiu gabinete <br> de crise visando o acompanhamento e a an\u00e1lise de medidas efetivas a serem <br> adotadas por esta Justi\u00e7a Especializada, em tutela do Estado Democr\u00e1tico de <br> Direito e das Elei\u00e7\u00f5es 2020. <br> <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"309\" height=\"401\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/IMG-20200522-WA0000.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-9853\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/IMG-20200522-WA0000.jpg 309w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/IMG-20200522-WA0000-231x300.jpg 231w\" sizes=\"(max-width: 309px) 100vw, 309px\" \/><figcaption>Cedida<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O debate alcan\u00e7ou a pauta Legislativa Nacional, o que fez surgir <br> proposi\u00e7\u00f5es legislativas no \u00e2mbito do Senado Federal, de unifica\u00e7\u00e3o e adiamento das elei\u00e7\u00f5es, pelas Propostas de Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00b0 19\/2020 e 18\/2020 \u2013 respectivamente. <\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que o panorama montado \u00e0 frente desse debate \u00e9  constru\u00eddo pela dificuldade traduzida nas incertezas quanto \u00e0 perdura\u00e7\u00e3o da necessidade de medidas governamentais realizadas em combate ao COVID-19; atua\u00e7\u00e3o estatal que, embora evidentemente necess\u00e1ria, vem a soar como poss\u00edvel obst\u00e1culo ao seguimento do calend\u00e1rio eleitoral, previsto para a realiza\u00e7\u00e3o das Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2020. <br> <\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que h\u00e1 pouco tempo o Congresso tenha se debru\u00e7ado no debate sobre a unifica\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es \u2013 medida que visa estabelecer a coincid\u00eancia <br>dos mandatos eletivos no plano nacional, estadual, municipal e distrital -, \u00e9 <br> necess\u00e1rio entender que a discuss\u00e3o posta em 2009, com o protocolo da <br> Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 376\/2009, adv\u00e9m de circunst\u00e2ncias diferentes da que se prop\u00f5e hoje, com a sugest\u00e3o atual de unifica\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, materializada pela PEC n\u00b0 19\/2020, dada a <br> \u201cimpossibilidade\u201d de realizar-se elei\u00e7\u00f5es em meio \u00e0 crise sanit\u00e1ria. <br> Isso porque, ainda que se revele poss\u00edvel a unifica\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es por <br> meio PEC, j\u00e1 que a previs\u00e3o de ordem Constitucional que traz a data da <br> realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es municipais \u2013 art. 29, II, CRFB -, n\u00e3o \u00e9 considerada <br> cl\u00e1usula p\u00e9trea, os efeitos dessa unifica\u00e7\u00e3o devem ser prospectivos, na medida <br> em que s\u00f3 poderia alcan\u00e7ar elei\u00e7\u00f5es futuras, para exerc\u00edcio de mandatos n\u00e3o <br> iniciados, n\u00e3o sendo cab\u00edvel uma extens\u00e3o temporal dos mandatos j\u00e1 em vigor. <br><\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, a inconstitucionalidade se apresenta no acr\u00e9scimo <br> legislativo ao tempo de mandato dos prefeitos e vereadores, que foram eleitos <br> em 2016 para ocupar quatro anos de mandato eletivo. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <br> traz de maneira mais clara poss\u00edvel, a impossibilidade de deliberar Proposta de <br> Emenda que tende a abolir a periodicidade do voto \u2013 art. 60, \u00a74\u00b0, inciso II, da CRFB. <br> <\/p><div class=\"okxif69e9a278d8dc3\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.okxif69e9a278d8dc3 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.okxif69e9a278d8dc3 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.okxif69e9a278d8dc3 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.okxif69e9a278d8dc3 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.okxif69e9a278d8dc3 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.okxif69e9a278d8dc3 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"lprdz69e9a278d8dae\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.lprdz69e9a278d8dae {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.lprdz69e9a278d8dae {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.lprdz69e9a278d8dae {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.lprdz69e9a278d8dae {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.lprdz69e9a278d8dae {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.lprdz69e9a278d8dae {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Faz notar que a periodicidade do voto, que trata a previs\u00e3o Constitucional, <br> \u00e9, conforme defini\u00e7\u00e3o da Prof. Marilda Silveira: \u201cde titularidade do pr\u00f3prio eleitor\u201d, sendo desempenhado no momento do exerc\u00edcio do voto. Portanto, se em 2016, os eleitores fizeram-se presentes nas urnas para eleger candidatos que <br> deveriam ocupar quatro anos de mandato, n\u00e3o h\u00e1 no Congresso Nacional, compet\u00eancia para alterar o lapso temporal dos mandatos j\u00e1 em curso. <\/p>\n\n\n\n<p>Diferente interpreta\u00e7\u00e3o, que venha a fugir do preceito de que a titularidade da periodicidade pertence ao eleitorado, resulta no esvaziamento por completo <br> da cl\u00e1usula p\u00e9trea destacada. Ora, ainda que o Poder Legislativo represente os cidad\u00e3os e os entes federativos, n\u00e3o haveria nenhum sentido atribuir ao Congresso Nacional a possibilidade de realizar posterga\u00e7\u00e3o de mandato eletivo \u2013 na forma pretendida  pela PEC n\u00b0 19\/2020 &#8211; atrav\u00e9s do processo legislativo, tendo em vista que  mudan\u00e7a desta natureza poderia tornar a efetividade normativa inalcan\u00e7\u00e1vel. <br><\/p>\n\n\n\n<p> Explico. Havendo a possibilidade de posterga\u00e7\u00e3o de mandatos eletivos <br> pelo processo legislativo, o Congresso poderia por meio de PEC postergar as <br> Elei\u00e7\u00f5es de 2020 para 2022, e valendo-se do mesmo instrumento legislativo, em 2021, realizar a posterga\u00e7\u00e3o para anos subsequentes, o que impediria a <br> altern\u00e2ncia do poder, atribuindo margem para interpreta\u00e7\u00f5es de vieses <br> autoritaristas jamais pretendidas pela vontade Constituinte. <br> \u00c9 necess\u00e1ria a compreens\u00e3o que a amplia\u00e7\u00e3o de mandatos eletivos, em <br> raz\u00e3o da pandemia, deve ser legislada em conformidade com a excepcionalidade do momento atual, n\u00e3o  ao Poder Legislativo incluir medida que amplie os mandatos eletivos vigentes, a quem da impossibilidade moment\u00e2nea e temporal na realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es. <br><\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo o entendimento, considerada ausentes as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a para com a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, em realizar o pleito eleitoral na data Constitucional, caber\u00e1 ao Congresso Nacional discutir o adiamento das elei\u00e7\u00f5es pelo menor prazo poss\u00edvel, restando desconsider\u00e1vel, sob a \u00f3tica da Constitucionalidade, a unifica\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es municipais com as que se <br> realizar\u00e3o em 2022. <br> <\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que ausente o termo &#8220;Inconstitucionalidade\u201d, o Ministro Lu\u00eds <br> Roberto Barroso, eleito para presidir o Tribunal Superior Eleitoral, sustentou o <br> entendimento da impossibilidade na unifica\u00e7\u00e3o das Elei\u00e7\u00f5es, ao entender que: <br> \u201cA democracia \u00e9 feira de elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e altern\u00e2ncia no poder. Os prefeitos e vereadores que est\u00e3o em exerc\u00edcio neste momento foram eleitos para quatro  anos\u201d.<br> <\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, ainda que seja poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio eleitoral, resultando no retardo das Elei\u00e7\u00f5es 2020, em raz\u00e3o da prioridade humanit\u00e1ria <br> que decorre da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade coletiva, a proposta de imediata unifica\u00e7\u00e3o para <br> que as Elei\u00e7\u00f5es Municipais sejam realizadas em 2022, como proposto pela PEC n\u00b0 19\/2020, se eiva de completa inconstitucionalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Artur Lobo Carvalho Com a crise sanit\u00e1ria instalada mundialmente em virtude da propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus COVID-19 e a situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade transmitida pela decreta\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, ora decretada em diversos estados e munic\u00edpios no Brasil, iniciou-se discuss\u00f5es acerca do futuro das Elei\u00e7\u00f5es de 2020. 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