{"id":984,"date":"2019-08-16T13:35:46","date_gmt":"2019-08-16T16:35:46","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=984"},"modified":"2019-08-16T11:16:12","modified_gmt":"2019-08-16T14:16:12","slug":"gilmar-mendes-cassa-decisao-de-bretas-que-insistia-em-usar-dados-repassados-pelo-coaf-ao-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/16\/gilmar-mendes-cassa-decisao-de-bretas-que-insistia-em-usar-dados-repassados-pelo-coaf-ao-mp\/","title":{"rendered":"Gilmar Mendes cassa decis\u00e3o de Bretas que insistia em usar dados repassados pelo Coaf ao MP"},"content":{"rendered":"\n
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Foto Reprodu\u00e7\u00e3o\/O Globo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O ministro\u00a0Gilmar Mendes, do STF, suspendeu processo penal na JF\/RJ com dados do Coaf repassados ao MP sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. No processo, que tem como um dos r\u00e9us o ex-governador do Rio S\u00e9rgio Cabral, o juiz Federal Marcelo Bretas, da 7\u00aa vara Criminal do RJ, havia negado pedido de suspens\u00e3o feito com base em\u00a0determina\u00e7\u00e3o\u00a0do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em julho, o ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos judiciais em andamento no pa\u00eds que versem sobre o compartilhamento, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e para fins penais, de dados fiscais e banc\u00e1rios de contribuintes compartilhados por \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle \u2013 Fisco, Coaf e Bacen.<\/p>\n\n\n\n

Pela decis\u00e3o, tamb\u00e9m ficaram suspensos inqu\u00e9ritos e procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal atinentes aos MP Federal e estaduais que tenham sido instaurados sem a supervis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e de sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o quanto aos dados compartilhados pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o se deu no RE 1.055.941<\/a>, em que se discute a possibilidade deste tipo de compartilhamento (Tema 990<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

JF\/RJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na decis\u00e3o de Toffoli, um dos r\u00e9us pediu a suspens\u00e3o do processo na JF\/RJ, alegando que a a\u00e7\u00e3o valora dados recebidos pelo Coaf sem pr\u00e9vio controle judicial. O pedido, contudo, foi indeferido pelo juiz Federal Marcelo Bretas, que afirmou que o tema 990 n\u00e3o trata de dados obtidos pelo Coaf, mas sim, de informa\u00e7\u00f5es da Receita Federal.“Portanto, n\u00e3o havendo nestes autos qualquer discuss\u00e3o quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal, entendo que a decis\u00e3o do Ministro Dias Toffoli a eles n\u00e3o se aplica”<\/em>, disse o magistrado na decis\u00e3o. O r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o penal, ent\u00e3o, ajuizou reclama\u00e7\u00e3o no Supremo.<\/p>\n\n\n\n

STF<\/strong><\/p>

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