{"id":9833,"date":"2020-05-21T18:08:49","date_gmt":"2020-05-21T21:08:49","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=9833"},"modified":"2020-05-21T17:10:54","modified_gmt":"2020-05-21T20:10:54","slug":"empresas-demitem-e-dizem-a-trabalhadores-que-estado-e-quem-deve-indeniza-los-mas-tese-nao-deve-prosperar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2020\/05\/21\/empresas-demitem-e-dizem-a-trabalhadores-que-estado-e-quem-deve-indeniza-los-mas-tese-nao-deve-prosperar\/","title":{"rendered":"Empresas demitem e dizem a trabalhadores que Estado \u00e9 quem deve indeniz\u00e1-los, mas tese n\u00e3o deve prosperar"},"content":{"rendered":"\n

\u201cTem um artigo na CLT que diz que todo empres\u00e1rio ou comerciante que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decis\u00e3o do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas quem paga \u00e9 o governador e o prefeito. T\u00e1 ok?\u201d, disse o presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro no fim de mar\u00e7o, em frente ao Pal\u00e1cio do Alvorada.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Depois da fala do presidente da Rep\u00fablica, algumas empresas passaram a adotar a estrat\u00e9gia. Uma delas foi a rede de churrascarias Fogo de Ch\u00e3o, que demitiu 436 pessoas em todo o pa\u00eds, pagou as verbas rescis\u00f3rias devidas, como 13\u00ba e f\u00e9rias proporcionais, mas deixou de pagar o aviso pr\u00e9vio indenizado, que, na vis\u00e3o da empresa, deve ser pago pelos governos locais que tomaram medidas restringindo o funcionamento de servi\u00e7os e com\u00e9rcios, como restaurantes. A empresa informou que se baseou no artigo 486 da CLT.<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Mas uma empresa que demite seus funcion\u00e1rios em raz\u00e3o da suspens\u00e3o de atividades em raz\u00e3o de decretos locais para conter a Covid-19 pode mesmo alegar que \u00e9 responsabilidade do governo pagar os encargos da rescis\u00e3o? Para especialistas, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples assim, e essa alega\u00e7\u00e3o dificilmente ser\u00e1 chancelada pela Justi\u00e7a do Trabalho. <\/p>\n\n\n\n

O artigo 486 da CLT prev\u00ea que, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ficar\u00e1 ao cargo do ente respons\u00e1vel o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o. O dispositivo aplica uma teoria do Direito do Trabalho conhecida como \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d, que \u00e9 quando uma empresa \u00e9 afetada por medidas tomadas por uma autoridade, de forma imprevis\u00edvel e sobre a qual n\u00e3o pode fazer nada. <\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, \u00e9 a Justi\u00e7a quem decide quando este artigo pode ser aplicado. E tanto advogados de trabalhadores quanto de empresas entendem que dificilmente a Justi\u00e7a do Trabalho o aplicar\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a medidas tomadas para conter a Covid-19. Isso porque os decretos locais n\u00e3o se voltam a uma empresa ou atividade espec\u00edfica, n\u00e3o pretendem interromper em definitivo os servi\u00e7os, e foram editados em prol da sa\u00fade p\u00fablica e da sociedade como um todo. <\/p>\n\n\n\n

Geralmente, a Justi\u00e7a leva em considera\u00e7\u00e3o os motivos por tr\u00e1s dos atos de prefeitos, governadores e presidentes para decidir a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato do pr\u00edncipe. Al\u00e9m disso, a Justi\u00e7a deve considerar que h\u00e1 medidas tomadas pelo governo federal que d\u00e3o op\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas, como redu\u00e7\u00e3o salarial e linhas de cr\u00e9dito para pagamentos de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Para C\u00e1ssio Casagrande, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) e procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), o fato do pr\u00edncipe n\u00e3o deve ser aplicado nesse contexto de pandemia. <\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o houve a proibi\u00e7\u00e3o de uma atividade espec\u00edfica, na verdade \u00e9 uma decis\u00e3o cujo objetivo n\u00e3o \u00e9 paralisar uma atividade econ\u00f4mica, mas evitar aglomera\u00e7\u00f5es e atividades que potencialmente podem reunir um grande n\u00famero de pessoas\u201d, diz. \u201cEntendo que n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel para essa situa\u00e7\u00e3o, inclusive porque o pr\u00f3prio governo encaminhou solu\u00e7\u00f5est para n\u00e3o haver a demiss\u00e3o, como a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contratos de trabalho, e a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada. Na hip\u00f3tese do artigo 486, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o \u00e9 o encerramento da atividade\u201d. <\/p>

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